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LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional |
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LEI Nº 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025 | Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos |
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LEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 | Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica, inclusive na modalidade a distância |
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Legislação EaD Federal - Coligida até fevereiro de 2020 - SEAD-UFMS |
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Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2009 |
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Lei nº 12.799, de 10 de Abril de 2013 |
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Parecer homologado despacho do Ministro da Educação, de 28 de Novembro de 2017 |
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Lei nº 13.478, de 30 de Agosto de 2017. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), |
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Adaptação e atualização de: ABED. Regulamentação da EAD no Brasil. In: ________. Legislação em EAD. ABED, 27 de novembro de 2012. p. 186-187. |
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Lei n. 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudos e de pesquisas a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. |
