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Decreto MEC nº 5.773, de 9 de maio de 2006 |
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Decreto MEC nº. 5.622, de 20 de dezembro de 2005 |
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Decreto nº 8.142, de 21 de novembro de 2013 |
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Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, que institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da CAPES e dá outras providências |
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Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006. Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. |
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Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, c/ alterações dos Decretos 6.303/2007 e 6.861/2009. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior. (Posteriormente alterado p/ Dec. 8.142/2013) |
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Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, compilado com as alterações do Decreto nº 6.303, de 2007. Regulamenta o artigo 80 da LDB, relativo à EAD |
