Atos Normativos - Súmulas, Pareceres, e Resoluções do Conselho Nacional de Educação.
Link abaixo:
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12928&Itemid=866
Atos Normativos - Súmulas, Pareceres, e Resoluções do Conselho Nacional de Educação.
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